📜 Política de Privacidade
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
1. Introdução
A **Câmara Municipal de Arneiroz** valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**, com o objetivo de informar de forma clara e transparente como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.
2. Quais dados coletamos
- Dados fornecidos pelo usuário: Nome, e-mail, telefone, endereço ou outros dados inseridos em formulários (Ouvidoria, Contato).
- Dados de navegação (Cookies): Endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, dispositivo e navegador utilizado.
- Dados de acesso a serviços: Interações em áreas como Transparência, Licitações e Multimídia.
3. Finalidade e Compartilhamento
Os dados pessoais são utilizados estritamente para o **cumprimento do interesse público** e **obrigações legais**:
- Atendimento a solicitações de contato ou manifestações via Ouvidoria/e-SIC.
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Lei de Acesso à Informação).
- Melhorar a experiência de navegação no portal e garantir acessibilidade.
A Câmara Municipal de Arneiroz não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
4. Direitos do Titular dos Dados
De acordo com a LGPD, o cidadão possui direitos fundamentais. Abaixo estão os principais:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
- Acessar os dados coletados.
- Corrigir informações incompletas ou desatualizadas.
- Solicitar anonimização ou bloqueio de dados.
- Revogar consentimento para o uso de dados, quando aplicável.
- Solicitar a eliminação de dados, quando permitido em lei.
5. Contato e DPO
Para exercer seus direitos garantidos pela LGPD, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Encarregado de Dados (DPO)
📧 **E-mail do DPO:** contato@camaraarneiroz.ce.gov.br
📞 **Telefone:** (88) 3419-1111
Esta política foi atualizada em: 29/11/2025.