Política de Privacidade

1. Dados tratados

Nos formulários de Ouvidoria e e-SIC podem ser tratados dados de identificação e contato, o conteúdo da solicitação, anexos enviados e informações técnicas necessárias à segurança do serviço. O endereço IP usado para proteção contra abuso é armazenado de forma resumida por hash, e não é exibido publicamente.

2. Finalidades

Os dados são utilizados para registrar, encaminhar, acompanhar e responder solicitações do cidadão, cumprir deveres legais de transparência e acesso à informação, proteger o portal contra uso automatizado abusivo e manter trilha administrativa do atendimento.

3. Publicidade e dados pessoais

Os indicadores publicados na página inicial são apresentados de forma agregada. Nome, CPF, e-mail, telefone, conteúdo individual e anexos não são exibidos nos gráficos públicos. O acompanhamento individual exige protocolo e chave de consulta.

4. Medidas de segurança

O portal utiliza, entre outras medidas, proteção CSRF, validação de dados e anexos, desafio matemático contra robôs, campo-armadilha (honeypot), limitação de tentativas e envios, nomes aleatórios para anexos, armazenamento protegido e controle de acesso no painel administrativo.

5. Conservação e eliminação

Os registros são mantidos pelo período necessário ao atendimento das finalidades públicas e às obrigações legais, administrativas e arquivísticas aplicáveis. Pedidos de correção, acesso, bloqueio ou eliminação serão avaliados conforme a legislação e as hipóteses de guarda obrigatória.

6. Direitos do titular

O cidadão pode solicitar informações sobre o tratamento de seus dados e, quando juridicamente aplicável, exercer direitos de acesso, correção e demais direitos previstos na legislação de proteção de dados.

7. Contato

Para questões de privacidade e proteção de dados, utilize os canais institucionais da Câmara.

Última atualização: 12/10/2026.