Lei Orgânica Municipal
A "Constituição" do nosso município. Conheça as leis fundamentais de Arneiroz.
Documento Oficial
Versão 2021
Lei Orgânica de Arneiroz
Última atualização: 2023Este documento contém o conjunto de leis que organiza a administração pública, os poderes municipais e os direitos e deveres fundamentais no âmbito de Arneiroz.
A Lei Orgânica é de acesso público e gratuito a todo cidadão conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O que é?
É a lei máxima a nível municipal. Nenhuma outra lei local pode contrariar o que está estabelecido na Lei Orgânica.
Para o Cidadão
Serve para garantir que o poder público respeite as regras de transparência, saúde, educação e infraestrutura do município.
