Lei Orgânica Municipal

A "Constituição" do nosso município. Conheça as leis fundamentais de Arneiroz.

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Documento Oficial
Versão 2021

Lei Orgânica de Arneiroz

Última atualização: 2023

Este documento contém o conjunto de leis que organiza a administração pública, os poderes municipais e os direitos e deveres fundamentais no âmbito de Arneiroz.

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LER AGORA
A Lei Orgânica é de acesso público e gratuito a todo cidadão conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O que é?

É a lei máxima a nível municipal. Nenhuma outra lei local pode contrariar o que está estabelecido na Lei Orgânica.

Para o Cidadão

Serve para garantir que o poder público respeite as regras de transparência, saúde, educação e infraestrutura do município.