Legislação Municipal - Leis

TIPO	NÚMERO	ANO	EMENTA / DESCRIÇÃO DA LEI
Lei	12	2015	ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO QUADRO PERMANENTE, CONSTANTE NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 0052010
Lei	11	2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
Lei	10	2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE LOTES A PESSOAS DE CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	9	2015	CONFERE AO SR. ANTONIO ROBSON CAVALCANTE LEDO A COMENDA MEDALHA SENADOR ANTERO JOSE DE LIMA (SENADOR ANTERO)
Lei	8	2015	AGREDISA
Lei	7	2015	DISPOE SOBRE A CONSTITUIÇAO DO SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Lei	6	2015	QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTERIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, CULTURA, DESPORTO E JU
Lei	5	2015	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01-2013, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA GUARDA MUNICIPAL
Lei	4	2015	FORMAÇÃO DO SISAN
Lei	3	2015	DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, DEFININDO A CRIAÇAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
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