Vereadores Aprovam Projeto de Lei do Executivo que Determina Apreensão de Animais Soltos e/ou Abandonados em Vias Públicas da Cidade de Arneiroz

Vereadores Aprovam Projeto de Lei do Executivo que Determina Apreensão de Animais Soltos e/ou Abandonados em Vias Públicas da Cidade de Arneiroz.

Nesta terça-feira, dia 11, a Câmara Municipal, presidida pelo vereador Lucas Jato(PSD) realizou mais uma sessão ordinária, onde foram aprovados alguns projetos, entre eles, o N.º 19 de 07 de Março de 2025, que dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do Município de Arneiroz/CE, cujo objetivo é garantir a segurança da população, a organização urbana e a preservação da saúde pública, prevenindo acidentes de trânsito, danos a terceiros e a proliferação de zoonoses ocasionadas pela presença indiscriminada de animais em logradouros públicos.

A circulação de animais de grande e pequeno porte em vias públicas tem sido motivo de preocupação a população da pacata cidade de Arneiroz, gerando riscos tanto para os cidadãos quanto para os próprios animais. Com essa medida, o município busca estabelecer normas claras para controle, apreensão e penalidades aplicáveis aos responsáveis que permitirem a permanência de seus animais em locais inadequados.
Conforme o Art. 1° da referida lei, fica  proibido a permanência de animais soltos ou abandonados nas vias urbanas e logradouros públicos do Município de Arneiroz, Estado do Ceará, ficando sujeitos os animais nessa situação encontrados à aplicação, a seus proprietários ou responsáveis, de multa prevista em lei.

São adotadas as seguintes definições:

I. Animal abandonado: aquele que não possui identificação ou tutor responsável e é encontrado em situação de desamparo;