Legislação Municipal

Acesse as Leis Ordinárias e Complementares do município.

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TIPO NÚMERO ANO EMENTA / DESCRIÇÃO AÇÕES
Lei Ordinária #92021 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÔES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS
Lei Ordinária #82021 2021
CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÂO HUMANITARIA E AUTORIZA DOAÇÂO DE CESTAS BASICAS .
Lei Ordinária #72021 2021
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Lei Ordinária #62021 2021
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Lei Ordinária #52021 2021
CONSEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO FRANCISCO ELCI MONTEIRO
Lei Ordinária #42021 2021
SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Lei Ordinária #32021 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO
Lei Ordinária #22021 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA AGENTES DE EDEMIAS
Lei Ordinária #12021 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGIAL PARA EX-SERVIDORES
Lei Ordinária #53 2021
LOA 2022
Lei Ordinária #182020 2020
DISPOE SOBRE ALIENAÇÔES DE BENS IMOVEIS E INSERVIVEIS
Lei Ordinária #172020 2020
DENOMINA PRAÇA DO BAIRRO ARNEIROZINHO.
Lei Ordinária #162020 2020
DENOMINA A PASSAGEM MILHADA DA LOCALIDADE DE VARZEA REDONDA.
Lei Ordinária #152020 2020
DISPOE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÂO TECNICA ENTRE O PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
Lei Ordinária #142020 2020
DISPOE SOBRE A FIXAÇÂO DO SUBSIDIOS DOS VEREADORES.