Uma proposta através de Projeto de Lei nº 001/2020, de 28 de fevereiro de 2020, de autoria da mesa diretora da casa que dispõe acerca da retirada da revisão concedida aos parlamentares do legislativo local, foi apreciada, votada e aprovada por maioria pela redução de 12% dos seus salários.

 

Conforme a advogada e  assessora jurídica da casa, Dra. Raquel Ricarte, “Esse projeto para a retirada da revisão concedida anteriormente se fez necessária tendo em vista o entendimento dos tribunais superiores, inclusive recomendação do próprio Tribunal de Contas do Estado do Ceará de que para os subsídios dos vereadores prevalece a regra do princípio da legislatura prevista no artigo 29, inciso V, da Constituição federal que consiste no fato de que os vereadores cessantes de uma legislatura fixarão os subsídios dos novos vereadores, devendo o valor vigorar integralmente durante a nova legislatura. O comando encartado no artigo 37, inciso X, da CF deixou uma brecha interpretativa posto que ao dispor sobre a remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, informava no texto que estava assegurada a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices o que deu a entender que para os subsídios dos vereadores também estava assegurada a revisão geral anual, ainda que no artigo 29 estivesse prevista a regra da anterioridade porque não se tratava de alteração de subsídio, mas mera recomposição da moeda, fazendo com que as câmaras municipais autorizassem também para si a recomposição inflacionárias dos subsídios de seus Edis, explicou Raquel.

 

Votaram a favor ao projeto que retira a revisão concedida aos subsídios dos vereadores, os seguintes parlamentares:  Fabricio Nunes, Iracildo Vieira, Airton Novinho, Dadá do Gustavo e Morais.

 

Votaram contra a redução os seguintes vereadores: Airles Feitosa, Hozanéria Pedrosa, Eraldo de Lima e Nara Ruth. 

 

Com a aprovação da redução de 12% - os parlamentares  que recebiam o salário bruto de R$ 3.924,00 reais, voltam passarão a receber valor bruto de R$3.504,00 reais, ficando liquido em R$3.036,00 reais.

 

A sessão ordinária ocorreu no ultimo sábado, 28, às 9 horas, restrita aos vereadores, sem participação da população e com número mínimo de servidores, em razão do decreto do governo do estado por conta da prevenção ao Covid-19.

 

Ao início da reunião foi dado conhecimento ao plenário do retorno do Vereador Fabrício Nunes, que estava licenciado e em seu lugar estava assumindo o primeiro suplente Chiquinho Feitosa.

 

Na ocasião, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº. 005/2020 - de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. 

 

Foram aprovadas também duas moções de congratulações de autoria do vereador Airton Novinho, uma pelo aniversário do Vereador Fabrício e outra pelo natalício do Secretário de Obras, Robércio Monteiro.

Na oportunidade, o presidente da Câmara, vereador  Morais Sobrinho, informa que atendendo recomendação estadual pela necessidade de prevenção ao Covid-19, se encontra suspenso o atendimento presencial do legislativo de Arneiroz, até o dia 03 de abril, sendo somente através de e-mail (camara_arneiroz@hotmail.com) e telefones: (88)9.9783.4049 e (88)9.8142.3986.